Artigo 1: Definições

1.1 A utilizadora destas condições gerais de venda (“CGV”) é a Fabory Portugal Lda., mat. C.R.C. do Seixal nr. 6467, NIF PT502684216, com sede na Rua Rodrigo Sarmento de Beires, nr. 18, 2840-268 Aldeia de Paio Pires (telefone +351 808 235 900; email: loja.seixal@fabory.com), e as sociedades e empresas ligadas e/ou afiliadas à sociedade comercial acima referida.

1.2 Onde nas presentes CGV seja feita menção a "Cliente", ela refere-se à contraparte contraente da Fabory.

1.3 Onde nas presentes CGV seja feita menção a “Produtos”, ela refere-se aos produtos objecto do contrato celebrado entre a Fabory e o Cliente.

1.4 Todas as propostas de Produtos e serviços efectuadas pela Fabory ocorrem, em geral, sem a celebração de um acordo e serão válidas durante 30 dias, excepto se houver acordo explícito em sentido diverso.

Artigo 2: Geral

2.1 A Fabory reserva-se o direito de proceder à alteração unilateral das presentes CGV. A Fabory informará o Cliente sobre as disposições alteradas. As alterações entram em vigor e passarão a fazer parte da relação contratual com o Cliente, salvo se o Cliente se opuser mediante notificação por escrito, por fax ou correio electrónico, no prazo de seis semanas após a notificação sobre as alterações.

2.2 A apresentação dos produtos nos catálogos e websites tem carácter meramente ilustrativo. A Fabory reserva-se o direito de rectificar os erros de publicação nos seus catálogos ou em qualquer um dos seus websites. Apesar dos esforços envidados pela Fabory para o evitar, poderão surgir ocasionalmente erros nos catálogos e nos websites. A Fabory reserva-se o direito de cancelar todos e quaisquer pedidos de encomenda livres de custos em resultado de tais erros nos preços, ainda que o Cliente tenha recebido uma confirmação de encomenda da Fabory.

2.3 Os Produtos podem apresentar pequenas divergências relativamente aos produtos apresentados nos catálogos ou publicados no website. As pequenas divergências são admissíveis se se circunscreverem no âmbito de uma definição aceitável de divergências. Os Produtos da Fabory podem, segundo o critério próprio da Fabory, ser substituídos por produtos similares.

2.4 Levamos muito a sério a privacidade dos nossos Clientes e utilizadores. Consulte, por favor, a nossa política de privacidade para mais informação sobre como usamos a informação pessoal que recolhemos dos nossos Clientes.

Artigo 3: Conta de Utilizador

3.1 O Cliente pode registar e criar uma conta de utilizador pessoal no website da Fabory em www.fabory.com ("Conta de Utilizador"). Cada Cliente apenas pode manter uma Conta de Utilizador de cada vez. A Conta de Utilizador será activada pela Fabory após análise do registo e, segundo o critério da Fabory, após uma verificação da solidez financeira. Contudo, a Fabory não está obrigada a aceitar o registo.

3.2 Todas as informações prestadas pelo Cliente têm de ser verdadeiras, rigorosas e completas, devendo as futuras alterações ser imediatamente comunicadas à Fabory.

3.3 O Cliente não pode transferir a Conta de Utilizador e os direitos e obrigações dela decorrentes sem o prévio consentimento escrito da Fabory. O Cliente reconhece e aceita que a Conta de Utilizador não pode ser partilhada com terceiros.

3.4 Quando a Conta do Utilizador é utilizada por terceiros, nos termos da cláusula 3.3 acima, presume-se que esse terceiro utilizador está autorizado a fazê-lo pelo Cliente. O Cliente autoriza pelo presente contrato o respectivo utilizador da Conta do Utilizador a realizar transacções em nome e representação e por conta do Cliente. Ao entregar os Produtos ao respectivo utilizador no seguimento das suas instruções, a Fabory fica desonerada das suas obrigações para com o Cliente.

3.5 O Cliente tem de manter a confidencialidade das suas credenciais e restringir adequadamente o acesso à Conta de Utilizador. Em particular, o Cliente tem de proteger as credenciais contra a perda, furto e utilização não autorizada. O Cliente tem de notificar por escrito a Fabory, com a maior brevidade possível, de toda a situação de perda, furto ou utilização não autorizada das suas credenciais. Até à referida notificação, toda a utilização da Conta de Utilizador considera-se autorizada pelo Cliente e todas as compras efectuadas através da Conta de Utilizador consideram-se efectuadas com efeitos vinculativos para o Cliente, ou seja, em nome e por conta do Cliente.

Artigo 4: Celebração de Contrato

4.1 Um contrato vinculativo entre as partes considera-se celebrado apenas após a Fabory ter enviado uma confirmação de encomenda ao Cliente ou após a Fabory ter assinado o contrato ou após a Fabory ter notificado o Cliente relativamente à confirmação de envio dos Produtos.

4.2 Se o fornecedor da Fabory não entregar um Produto atempadamente, a Fabory tem o direito de recusar a aceitação de uma proposta do Cliente, ou de revogar a sua aceitação da mesma, e cancelar o contrato relativamente aos Produtos não entregues, não sendo, no entanto, responsável pelo pagamento de qualquer compensação à outra parte.

Artigo 5: Cessação do Contrato

5.1 Se o Cliente fizer cessar um contrato (na totalidade ou em parte), o mesmo fica obrigado a compensar a Fabory por todos os custos que forem, segundo critérios de razoabilidade, incorridos pela Fabory na implementação do contrato, sem prejuízo dos direitos que assistam à Fabory de exigir uma indemnização pelos custos, danos, perdas (incluindo lucros cessantes) e juros decorrentes da cessação do contrato em questão.

5.2 Sem prejuízo dos seus demais direitos, a Fabory tem o direito de resolver o contrato com justa causa no caso de o Cliente estar em incumprimento ou se o Cliente estiver em situação de insolvência (requerida), suspensão de pagamentos ou liquidação. Em qualquer um desses casos, os valores em dívida pelo Cliente à Fabory são imediatamente exigíveis na totalidade.

Artigo 6: Preços

6.1 Salvo estipulação expressa em contrário, os preços indicados na loja online da Fabory, em catálogos ou noutros materiais informativos são preços por grosso, não incluem transporte, comissões de gestão, impostos, direitos, taxas de importação e/ou despesas de despacho aduaneiro, e estão sujeitos a correcções ou alterações sem aviso prévio. Os preços dos Produtos de base sensíveis em termos de mercado serão fixados de acordo com as condições de mercado em vigor.

6.2 O Cliente é responsável pelos impostos, direitos, taxas de importação e despesas de despacho aduaneiro que forem aplicáveis.

6.3 Após a celebração do presente contrato, a Fabory tem o direito de alterar, a qualquer momento, o preço acordado, de forma proporcional, sempre que os factores de determinação do preço sofram alterações – sejam elas previsíveis ou não previsíveis à data da proposta e/ou da confirmação da encomenda – tais como remunerações, preços, taxas de importação, taxas de câmbio, impostos de consumo, taxas e impostos e, em geral, todas as medidas governamentais ou administrativas, tudo tendo em conta as normas legais aplicáveis em cada momento.

Artigo 7: Entrega

7.1 Salvo acordo expresso em contrário, a entrega de Produtos será efectuada "Ex Works (EXW)", de acordo com os Incoterms 2015 (com as alterações que lhes forem eventualmente introduzidas). Os Produtos devem considerar-se como entregues uma vez que estejam ao dispor do Cliente.

7.2 São permitidas entregas parciais de Produtos incluídas na mesma encomenda, contanto que os Produtos possam ser utilizados em separado. Sempre que produtos ou serviços sejam entregues ou prestados parcialmente, a Fabory tem o direito de facturar separadamente cada uma das parcelas.

7.3 O risco de perda ou destruição acidental dos Produtos vendidos transfere-se para o Cliente com a entrega dos Produtos.

7.4 Na eventualidade de não ser possível efectuar uma entrega no endereço indicado, ou se o Cliente se recusar a aceitar ou recolher a remessa, a Fabory reserva-se o direito de exigir ao Cliente todos e quaisquer custos causados por esse facto (tais como, mas sem limitar, manuseamento, embalagem e expedição dos Produtos).

Artigo 8: Entrega

8.1 Os prazos de entrega indicados na loja online, em catálogos ou noutros materiais informativos são apenas indicativos e não constituem nem podem ser interpretados como um prazo legal ou prazo de entrega fixo, salvo declaração escrita da Fabory em contrário.

8.2 Uma vez decorrido o prazo de entrega, a Fabory não entra automaticamente em incumprimento. O cliente fica, então, obrigado a enviar à Fabory uma notificação escrita de incumprimento, concedendo-he um prazo adicional razoável para cumprir a entrega.

8.3 A Fabory não é responsável por qualquer incumprimento das suas obrigações que resulte, no todo ou em parte, de qualquer motivo de força maior, incluindo, sem carácter limitativo, actos fortuitos, distúrbios laborais, actos de guerra, actos de terrorismo (efectivos ou anunciados), controlos ou decretos governamentais, insurreições, epidemias, quarentenas, situações de escassez, falhas nas comunicações ou no abastecimento de energia eléctrica, incêndios, explosões, incapacidade de obter ou transportar Produtos ou de obter alvarás e licenças, incapacidade de obter provisões ou matérias-primas, condições meteorológicas severas, acontecimentos catastróficos, ou qualquer outra circunstância ou causa que esteja, segundo critérios de razoabilidade, fora do controlo da Fabory no exercício da sua actividade.

8.4 Se o cumprimento do contrato pela Fabory for afectado por motivo de força maior ou por um impedimento imprevisto ao cumprimento que não possa ser superado envidando esforços comercialmente razoáveis e que não seja imputável à Fabory, o prazo de entrega inicial será prorrogado pelo período de tempo durante o qual persistir o impedimento ao cumprimento a menos que tal não deva, razoavelmente, ser exigível à ou expectável da Fabory, caso em que a Fabory tem direito de fazer cessar o contrato livres de custos.

Artigo 9: Pagamento

9.1 O pagamento de facturas pelo Cliente é devido por inteiro no prazo de 30 dias de calendário a partir da data da factura.

9.2 No caso de o Cliente não pagar atempadamente as suas facturas, todos os custos suportados pela Fabory no sentido de o obrigar a cumprir extrajudicialmente com as suas obrigações de pagamento serão suportados pelo Cliente. Se o Cliente incumprir as suas obrigações de pagamento, os custos extrajudiciais de cobrança representarão pelo menos 15% do montante em dívida, num mínimo de € 125,00 (cento e vinte e cinco euros).

Artigo 10: Reclamações

10.1 O Cliente deve inspecionar os Produtos cuidadosamente logo que os mesmos lhe sejam fornecidos. Os Produtos fornecidos são considerados aprovados pelo Cliente a menos que algum defeito seja notificado à Fabory: 1) Em caso de defeito visível, no prazo de quatro dias úteis a contar da data de recebimento; ou 2) em qualquer outra situação, no prazo de três dias úteis a contar da data em que o defeito seja descoberto ou em que, razoavelmente, devia ter sido descoberto. Se o Cliente não notificar a Fabory dos defeitos dos Produtos atempadamente, deixa de poder apresentar reclamação relativa a qualquer defeito dos mesmos. Não são considerados defeitos e, por isso, serão aceites pelo Cliente variações dos Produtos em termos de quantidade, qualidade, tamanho, cor, acabamento, medida ou tratamento final que sejam de pequena expressão, comercialmente admissíveis ou tecnicamente inevitáveis.

10.2 Se o Cliente notificar a Fabory dos defeitos atempadamente, nos termos da cláusula 10.1 acima, ainda assim mantém-se obrigado a comprar e pagar os Produtos.

Artigo 11: Garantia

11.1 A Fabory assegura que os Produtos fornecidos 1) cumprem com o contrato e 2) estão em conformidade com todas as normas e regulamentos aplicáveis em vigor em Portugal à data do seu fornecimento.

11.2 O Cliente apenas pode apresentar uma reclamação ao abrigo desta garantia no prazo de 12 meses a contar da data do fornecimento dos Produtos. Se a garantia prestada por um terceiro produtor for aplicável, esta garantia prevalece sobre a da Fabory.

11.3 Se os Produtos não cumprirem com a garantia prestada na cláusula 11.1 acima, o Cliente deverá informar por escrito a Fabory acerca dos seus defeitos no período de tempo indicado na cláusula 10.1 acima. Nessa reclamação de garantia, o Cliente informará a Fabory acerca do seguinte: 1) os Produtos sobre os quais incide a reclamação, 2) as datas de encomenda e de entrega dos Produtos e 3) uma explanação acerca dos defeitos que o Cliente encontrou.

11.4 Se o Cliente não notificar a Fabory atempadamente dos defeitos dos Produtos e se o Cliente não submeter a reclamação de garantia defeitos atempadamente, o Cliente não poderá mais apresentar qualquer reclamação ao abrigo da presente garantia.

11.5 Se o Cliente submeter à Fabory uma reclamação de garantia atempadamente, a Fabory avaliará essa reclamação discricionariamente. À primeira solicitação da Fabory, o Cliente disponibilizará os Productos a fim de serem inspecionados. O Cliente enviará os Produtos à Fabory uma vez que esta tenha dado a sua aprovação escrita a esse envio. Para esse efeito, o Cliente usará a morada indicada na cláusula 1.1 acima acompanhada da embalagem original dos Produtos. O Cliente assume todos os custos e os riscos inerentes ao envio dos Produtos à Fabory.

11.6 Se a reclamação de garantia se mostrar justificada de acordo com a avaliação da Fabory, a Fabory procederá,

conforme melhor entender, à reparação ou à substituição dos Produtos num período de tempo razoável.

11.7 Em todo o caso, uma reclamação de garantia será rejeitada se 1) o defeito for causado por uso abusivo ou negligente do Produto, 2) o Produto tiver sido alterado ou tratado e 3) A Fabory tenha usado, seguindo instruções do Cliente, determinada matéria-prima, material de embalamento ou algo do mesmo género e a matéria-prima tenha sido a causa do defeito ou tenha contribuído para a existência do defeito.

11.8 De acordo com o previsto na presente cláusula, todas as reclamações e meios de defesa do Cliente resultantes de ou relativos a Produtos defeituosos, prescrevem no prazo de 12 meses após os Produtos terem sido fornecidos.

Artigo 12: Reserva da Propriedade

12.1 A Fabory conserva o título sobre todos os Produtos fornecidos por si até ao pagamento integral do montante da factura (incluindo os impostos e custos de transporte aplicáveis) relativa a esses Produtos. Até à transferência do título para o Cliente, o Cliente compromete-se (a) a manusear os Produtoscuidado, (b) a armazenar as mercadorias em separado, identificando-as de forma clara como sendo propriedade da Fabory, e (c) a não empenhar esses Produtos.

12.2 O Cliente tem de informar imediatamente a Fabory das reclamações ou tentativas, por parte de terceiros, no sentido de se apoderarem dos Produtos que continuem a pertencer à Fabory.

12.3 O Cliente desde já concede à Fabory o direito irrevogável de aceder aos locais onde os bens da Fabory estiverem situados de modo a exercer o seu direito de propriedade.

12.4 O Cliente deve empregar cuidados razoáveis para não misturar os Produtos da Fabory com outros produtos, de modo a (entre outros aspectos) salvaguardar os critérios de controlo de qualidade e a rastreabilidade dos Produtos na cadeia de produção. Se ocorrer a acessão, a mistura ou a reconversão dos Produtos fornecidos pela Fabory com outros produtos, presume-se que a Fabory é – relativamente ao valor dos Produtos misturados que corresponda ao montante da factura – a comproprietária dos Produtos misturados.

Artigo 13: Responsabilidade

13.1 Se a Fabory for responsável por prejuízos, a responsabilidade da Fabory ficará limitada ao montante da factura.

13.2 Os prejuízos resumem-se aos prejuízos directos, consistentes em: 1) gastos razoáveis para identificação da causa e consequências dos prejuízos, desde que a identificação dos prejuízos tenha o sentido que resulta das presentes CGV, 2) eventuais custos razoáveis incorridos na reparação de uma intervenção defeituosa da Fabory, 3) custos razoáveis incorridos para evitar ou limitar os prejuízos mas apenas se o Cliente conseguir demonstrar que sofreu prejuízos efectivos e que os custos incorridos para evitar ou limitar os prejuízos foram eficazes na limitação dos prejuízos.

13.3 A Fabory não é responsável por prejuízos indirectos – tais como, mas não limitados a – prejuízos indirectos em resultado de qualquer causa, perda de lucros, cortes não atingidos, prejuízos provocados por terceiros e prejuízos resultantes de interrupção de actividade.

13.4 A restrição da limitação de responsabilidade não se aplicará relativamente a pedidos de indemnização por morte, lesões corporais ou danos na saúde devido a conduta intencional ou negligência grosseira/imprudência deliberada por parte da Fabory ou dos seus legais representantes ou de pessoas por si contratadas para o cumprimento das suas obrigações.

13.5 Em todo o caso, a responsabilidade da Fabory será limitada ao valor que a companhia de seguros venha a definir e pagar.

Artigo 14: Propriedade Intelectual

14.1 O Cliente não tem qualquer direito, título ou interesse sobre as denominações comerciais, marcas comerciais, sinais distintivos, direitos de autor, patentes, nomes de domínio, nomes de produto, catálogos ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da Fabory, ou sobre quaisquer marcas comerciais ou marcas de serviço pertencentes aos fornecedores da Fabory.

14.2 Todos os materiais incluídos nos websites da Fabory estão sujeitos aos direitos de propriedade da Fabory e dos seus fornecedores e entidades licenciantes. O Cliente não tem o direito de copiar ou utilizar qualquer propriedade intelectual da Fabory ou dos seus fornecedores ou entidades licenciantes sem a autorização da Fabory

14.3 Novos direitos de propriedade intelectual eventualmente resultantes do presente contrato pertencerão à Fabory.

Artigo 15: Confidencialidade

15.1 As contraentes manterão confidencial toda a informação recebida, seja a que resulte do presente contrato, seja a recebida de outras fontes. A informação é considerada confidencial quando a outra parte assim o indicar ou quando tal resulte da própria natureza da informação em causa.

15.2 A obrigação de manter confidencialidade da informação não é aplicável a informação ou a outros dados: 1) que estejam geralmente disponíveis ao público sem ser em resultado da violação desta obrigação por alguma das partes; 2) que esteja disponível em resultado do cumprimento de obrigações legais ou decisão judicial nesse sentido, e 3) que a parte que os divulgue confirme por escrito que os mesmos não está sujeitos a qualquer restrição ao nível da confidencialidade.

15.3 A não ser que haja acordo escrito em contrário, é proibido ao Cliente referir-se ao presente contrato ou aos Produtos em publicações ou publicidade em websites ou em brochuras.

Artigo 16: Combate à Corrupção

16.1 O Cliente tem conhecimento de que as práticas comerciais da Fabory proíbem toda a forma de subornos e comportamentos corruptos. O Cliente assume que é um prestador de serviços independente e que está e continuará a estar em situação de conformidade de todas as leis aplicáveis em matéria de subornos comerciais ou do sector público, branqueamento de capitais, terrorismo (incluindo, sem carácter limitativo, as leis de combate à corrupção locais, a Lei do Canadá sobre a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros (Corruption of Foreign Public Officials Act), a Lei dos E.U.A. Sobre a Prática da Corrupção no Exterior (Foreign Corrupt Practices Act), a Convenção da OCDE sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais e a Lei do Reino Unido sobre o Suborno (Bribery Act).

16.2 O Cliente não pode, directa ou indirectamente, oferecer ou disponibilizar qualquer bem valioso (brindes, empréstimos, viagens, entretenimento, ou qualquer outra prestação análoga) a qualquer funcionário público com vista a influenciar a prática de qualquer acto ou a tomada de qualquer decisão. Isto significa que o Cliente não pode pagar uma gratificação, suborno ou incentivo a qualquer funcionário público, ainda que tal pareça ser habitual ou conforme aos usos comerciais em vigor. Os pagamentos proibidos incluem, por exemplo, qualquer pagamento a um responsável pelas compras de um governo para influenciar a sua decisão no sentido de comprar Produtos à Fabory; qualquer pagamento efectuado a funcionários aduaneiros para acelerar o despacho dos Produtos importados ou para reduzir o montante dos direitos a pagar; qualquer pagamento a funcionários públicos para reduzir os impostos ou acelerar a resolução de questões fiscais; qualquer pagamento de despesas de viagem; contribuir para a campanha eleitoral de um candidato a um cargo público, ou doar um brinde (salvo se tiver um valor insignificante) a um funcionário de um organismo que possa regular a actividade da Fabory ou que seja um actual ou potencial cliente ou fornecedor.

Artigo 17: Controlos de exportação e regulamentos relacionados

17.1 O Cliente deve cumprir todos os regulamentos, leis, tratados e acordos aplicáveis relacionados com a exportação, a reexportação e a importação de qualquer Produto.

O(s) Produto(s) não podem ser exportados ou reexportados, transferidos ou retransferidos para (i) qualquer país ou região com restrições (incluindo países ou regiões sob embargo ou sanções dos Estados Unidos da América, Nações Unidas, União Europeia ou Fabory (uma "localização indicada")) ou (ii) qualquer pessoa numa "Lista de Recusa/Exclusão".

O Cliente representa e garante que não está localizado em, sob controlo de, ou um nacional ou residente de uma localização indicada ou em qualquer Lista de Recusa/Exclusão.

O Cliente deve cooperar completamente com Fabory em qualquer auditoria ou inspeção oficial ou não oficial relacionada com os regulamentos ou as leis de controlo de importação ou exportação aplicáveis, e indemnizará e isentará de responsabilidade Fabory de, ou em ligação a, qualquer violação desta Secção pelo Cliente ou dos seus funcionários, consultores, agentes ou clientes.

Artigo 18: Lei aplicável e escolha do foro

18.1 Os contratos celebrados entre a Fabory e o Cliente e todas as demais relações jurídicas estabelecidas entre ambos são regulados pela lei portuguesa com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG). 

18.2 O Tribunal da Comarca de Lisboa terá competência exclusiva com respeito a quaisquer litígios decorrentes do presente contrato, ou relacionados com esse contrato, ou de qualquer outra relação jurídica estabelecida entre ambos.

Artigo 19: Disposições Gerais

19.1 O Cliente não pode ceder o presente contrato ou qualquer encomenda, ou qualquer interesse sobre os mesmos, sem o prévio consentimento escrito da Fabory. Toda a cessão, efectiva ou tentada, sem o prévio consentimento escrito da Fabory confere à Fabory o direito de cancelar a ordem em questão. A Fabory tem o direito de transferir a terceiros os seus direitos e obrigações resultantes deste contrato mediante acordo de cessão da posição contratual e o Cliente desde já aceita esse direito e declara que não se opõe a essa cessão e ajudará no que for necessário à sua concretização.

19.2 O teor destas condições gerais de venda é disponibilizado nas línguas Inglesa e Portuguesa. Em caso de existirem divergências entre o teor de ambas as versões, o teor da versão Inglesa das condições gerais de venda prevalece sempre sobre o da versão Portuguesa.